ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 955/GAB/PMMN/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Autoriza a Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 119.595,52 (Cento E Dezenove Mil Quinhentos E Noventa E Cinco Reais E Cinquenta E Dois Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 107

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 33.381,54 (Trinta E Três Mil Trezentos E Oitenta E Um Reais E Cinquenta E Quatro Centavos).

Ficha: 122

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.2030– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 65.072,32 (Sessenta E Cinco Mil E Setenta E Dois Reais E Trinta E Dois Centavos).

Ficha: 121

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610006.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 11.141,34 (Onze Mil Cento E Quarenta E Um Reais E Trinta E Quatro Centavos).

Ficha: 127

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 119.595,52 (Cento E Dezenove Mil Quinhentos E Noventa E Cinco Reais E Cinquenta E Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao FUNDEB E AO PNATE.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 21 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:ED8508D2