ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.487/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 173.654,10 (cento e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
a) FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;
b) SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;
c) PROGRAMA: 1011 - ESPORTE E CULTURA EM MOVIMENTO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1134 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1011.1134.0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 11.117,11 (ONZE MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E ONZE CENTAVOS);
j) FONTE: 2.571;
k) VALOR: R$ 162.536,99 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA MOACIR FALCÃO, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:ED920AD6