ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 734/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 591.966,23 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 10.512.1002.1012.000

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 1012 CV. Drenagem do Igarapé

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - R$ 591.966,23 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos).

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 17.749,05 (Dezessete Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Cinco Centavos) será por Anulação de dotação da rubrica orçamentária 10.122.1001.2010, elemento de despesa 3.1.90.11.00.

 

Art. 4º A cobertura de dotação do montante de R$ 574.217,18 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Dezessete Reais e Dezoito Centavos) será por Superávit Financeiro referente ao Convênio FUNASA, Drenagem do Igarapé.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:ED9EB0D8