ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1772/GP/2011

Em, 07 de dezembro de 2011.

 

Dispõe   sobre   abertura   de  Crédito  Adicional Suplementar e dá   outras providências.

                                                                                                                 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.919,78(Vinte e oito mil e novecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.020.

Contribuição do PIS/PASEP

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

28.919,78

10000/REC.LIVRES

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

28.919,78

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.04.122.1006.2008

Manutenção da Atividades da Semfaz

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$

    15.000,00

10000/REC.LIVRES

3.3.90.92.00.00

Despesa de Exercícios Anteriores

R$

            50,00

10000/REC.LIVRES

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

            10,00

10000/REC.LIVRES

4.4.90.52.00.00

Equipametnos e  Material Permanente

R$

      5.899,70

10000/REC.LIVRES

04.001.04.122.1006.2009

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhista

R$

7.960,08

10000/REC.LIVRES

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

28.919,78

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                 

Pimenta Bueno - RO, 07 de dezembro de 2011

                                                                                                               

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:EDB813A6