ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.04.122.1003.2.006

Manter as Atividades da SEMPLAN

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00 

3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

100.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.04.122.1003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

100.000,00

3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres

TOTAL A ANULAR

R$

100.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

Pimenta Bueno, 25 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:EDBFA475