ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUEFIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Esta Lei altera o subsídio dos Secretários Municipais de Pimenta Bueno.
Art. 2° Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal nº 2.671, de 30 de Setembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipaisficafixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:EDC04685