ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2779/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2779, DE 10DE DEZEMBRODE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba àAPAE - ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO DOESTE/ROe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE -Associação dePais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - ESTRUTURASUAS, PROGRAMAÇÃO Nº 110013020250002, para manutenção (custeio) da Entidade, visando custear despesas com a Manutenção do Ensino Especial, conforme previsão orçamentária abaixo.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Classificação funcional: 08.244.0004.1284.0000Repasse Financeiro a APAE Recursos ESTRUTURASUAS nº 110013020240002......................................... Ficha:799
Elemento Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais ..................ValorR$50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art.3ºPara a realização doConvênio,a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO- apresentou Plano de Trabalho, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art.4ºO valor será repassado em uma única parcela,nototaldeR$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único.O Termo deste Convêniotrata-se de recursos provenientes de Emenda Parlamentar, que será firmado através desta Lei e terá validade de 10 (dez) meses após repasse dos recursos, conforme Plano de Trabalho.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10dias do mês de dezembro de 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID878841e o código verificador4F2DD848.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:EDD0E96C