ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.049//2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.049//2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO CV 262/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos), proveniente de recurso financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1144

AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.571.0000.0000

639,93 

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.571.0000.0000

4.370,41

VALOR DO CRÉDITO.

R$

5.010,34

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares Condicionados destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0049289668/0049394052), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.436-9 AQ AR SERV E EUZ MUNICIPAL / BB; recurso do GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso da CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais), VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais), com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 4.590,34 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), portanto, o saldo em conta resgatado em 08/05/2025 no valor de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos), se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES, e será inserido conforme segue:

I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 639,93 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE/SEDUC;

II - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 4.370,41 (quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE/SEDUC;

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:EDE83BEC