ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.313/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.313/2022

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Presidente da Câmara de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,

 

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1162 Aquisição de Veículo de Carga Conv Plataforma + Brasil n°934963 /2022

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 650

F.R: 01.700

Valor: R$ 850.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1162 Aquisição de Veículo de Carga Conv Plataforma + Brasil n°934963 /2022

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 651

F.R: 01.500

Valor: R$ 2.000,00

 

§ 1º -A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial por Excesso de

Arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº.1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº.1.177/2021.

 

§ 1º- Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º- Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

para o exercício de 2022.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1162

4.4.90.52

01.700

R$: 850.000,00

0016.1162

4.4.90.52

01.500

R$ 36.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.700

R$ 850.000,00

R$ 0,00

R$: 850.000,00

R$: 850.000,00

01.700

R$ 19.709.420,76

R$ 21.414.982,94

R$ 0,00

R$ 3.648.183,57

 

Governador Jorge Teixeira/RO, aos 17 dias do mês de novembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
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