ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA DA LEI Nº 1.807 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a Autorização para o Poder Executivo firmar acordos de parcelamento, reparcelamento, negociação e renegociação de dívidas com a Receita Federal do Brasil-RFB e o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS e demais instituições e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a, em nome do Município de Candeias do Jamari, conforme determinações e poderes conferidos, firmar acordos, negociar, renegociar, parcelar, reparcelar débitos em aberto perante órgão, instituições, entidades federativas ou estaduais, Previdência Social – INSS, buscando os interesses da Administração Municipal e do Município.

 

Art. 2° - O Poder Executivo, para a garantia da avença, fica autorizado a utilizar contas do Fundo de participação dos Municípios – FPM, durante todo prazo da vigência do ajuste e em observância as normas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes sobre a matéria.

 

Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas dos ajustes.

 

Art. 4° - Até o cumprimento total da dívida o Poder Executivo deverá cumprir os acordos assinados respeitando-se a segurança Jurídica e evitando onerar ainda mais a dívida fundada do Município perante tais órgãos, instituições ou entidades.

 

Art. 5° - O Poder Executivo obedecerá aos procedimentos exigidos por tais órgãos, instituições ou entidades, desde que não seja de encontro aos interesses da Administração Pública e do Município.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e leis em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito  


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:EE016557