ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2420 DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

Institui desconto no Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º.Fica autorizado ao Município de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do IPTU do ano de 2023.

 

Parágrafo Único. Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentados por decreto.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2023 às 16:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID406521e o código verificador3B83194A.


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
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