ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.301/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.301/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação, no valor de R$ 355.000,00(trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho-SEMAST, conforme se discrimina:

 

09.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

350.000,00

21436/Convênio União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

10045/Recursos Contra partida

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

355.000,00

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados, o valor de R$350.000,00 e o valor de R$5.000,00, referente às contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.

 

09.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.003.08.243.1193.2.060

Dar Aporte Financeiro e Reservado as Ações do FUNDICRA

R$

Valor

Fonte / Recursos

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.000,00

10.000 / Rec. Ordinários

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.244.1192.2.059

Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

3.000,00

10.000 / Rec. Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

5.000,00

 

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 350.000,00, referente a proposta de Convênio nº 043588/2017, e a Contra partida no Valor de R$ 5.000,00, só poderão serem lançadas quando for efetivado o convênio.

Art. 4º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2.017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:EE489D8A