ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711-2016
LEI MUNICIPAL Nº 711/GAB/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição e transferência ao orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0033.2041 – DOAÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bens ou serviços
R$: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Ficha: 360
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
04.122.0026.2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 326
Art. 2º. Para a reformulação administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0037.2086 – DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES NA PASCOA
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, bens ou serviços
R$: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Ficha: 375
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0030.1048 – CONST. CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 354
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0030.1048 – AQUIS. DE TERRENO PARA O CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 355
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:EE571874