ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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Func/Pro |
12.128.0026.2013 |
GESTÃO DA FOLHA - 25% |
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|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
82 |
1.500.0025.1001 |
40.000,00 |
|
Func/Pro |
12.361.0003.1009 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EDUCAÇÃO 25% |
|||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50 |
1.500.0025.1001 |
80.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
120.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),decorrente da arrecadação da fonte de receitaCOTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO,conforme demonstrado no quadro abaixo:
RECEITA:
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ESPECIFICAÇÃO |
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NÚMERO |
RECEITA |
VALOR ARRECADADO |
VALOR UTILIZADO |
VALOR DISPONÍVEL |
|
31 |
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO |
R$ 2.793.731,16 |
R$ 300.000,00 |
R$ 2.493.731,16 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:EE605ACB