ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 298/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1467/GP, DE 24/12/2021.

Decreto nº 298/GP, de 24 de dezembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1467/GP, de 24/12/2021.

 

“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB.”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO, e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB, conforme abaixo descriminado:

 

Destinação do Recurso: 01.011.0042 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB

Ficha da Receita:

Código

Descrição

Valor R$

115

1.7.5.8.01.1.1.01.00

TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB

136.537,79

116

1.7.5.8.01.1.1.02.00

TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB - GANHO

915.462,21

TOTAL DO CRÉDITO.

1.052.000,00

 

Art. 2º. As aplicações dos recursos que se refere o Artigo 1º provenientes de recursos de Transferências do Governo Federal, através do Fundo da Educação Básica – FUNDEB até o mês de setembro do exercício de 2021, será conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610012.2026

Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60%

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

139

0.1.011.0042

901.500,00

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

140

0.1.011.0042

150.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

1.502.000,00

 

Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:EE6D36FF