ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 298/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1467/GP, DE 24/12/2021.
Decreto nº 298/GP, de 24 de dezembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1467/GP, de 24/12/2021.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB.”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO, e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.052.000,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB, conforme abaixo descriminado:
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Destinação do Recurso: 01.011.0042 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB |
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Ficha da Receita: |
Código |
Descrição |
Valor R$ |
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115 |
1.7.5.8.01.1.1.01.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB |
136.537,79 |
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116 |
1.7.5.8.01.1.1.02.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB - GANHO |
915.462,21 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
1.052.000,00 |
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Art. 2º. As aplicações dos recursos que se refere o Artigo 1º provenientes de recursos de Transferências do Governo Federal, através do Fundo da Educação Básica – FUNDEB até o mês de setembro do exercício de 2021, será conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610012.2026 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60% |
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Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
139 |
0.1.011.0042 |
901.500,00 |
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Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
140 |
0.1.011.0042 |
150.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
1.502.000,00 |
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Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:EE6D36FF