ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 660 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.524,25 (Noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha148) - R$ 6.308,20.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 (ficha150) - R$ 31.450,55.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 (ficha151) - R$ 2.664,66.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 (ficha154) - R$ 22.700,84.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 (ficha161) - R$ 30.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 (ficha170) - R$ 2.400,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 95.524,25 (Noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no no valor de R$ de 95.524,25 (Noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

02.07.08.243.0023.2020.3.3.90.30 (ficha 134) - R$ 5,38

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0023

PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar

Ação

2020

Complemento ao PNAE Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.30 (ficha 138) - R$ 5.300,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0025

Execução do PME

Ação

2030

Minha Escola Cada Vez Melhor

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.39 (ficha 139) - R$ 3.100,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0025

Execução do PME

Ação

2030

Minha Escola Cada Vez Melhor

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

02.07.12.361.0025.2033.3.3.50.43 (ficha 142) - R$ 6.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0025

Execução do PME

Ação

2033

Escola em Tempo Integral

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

50

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de despesa

43

Subvenções Sociais

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.14 (ficha 152) - R$ 4.870,01

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Cívil

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.33 (ficha 157) - R$ 20.944,82

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.36 (ficha 159) - R$ 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.47 (ficha 163) - R$ 10.747,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 (ficha 171) - R$ 5.545,04

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 (ficha 172) - R$ 1.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

k) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 (ficha 173) - R$ 1.912,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2024

Apoio as Atividades Culturais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

 

02.07.13.392.0009.2028.3.3.90.39 (ficha 174) - R$ 18.350,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0009

Cultura e Esporte

Ação

2028

Realização de Festas Populares

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

 

02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.35 (ficha 176) - R$ 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0024

Fomento ao Turismo

Ação

2029

Ação de Desenvolvimento do Turismo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

35

Serviços de Consultoria

 

02.07.27.812.0007.2023.3.3.90.39 (ficha 179) - R$ 7.750,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2023

Realização do Campeonato Municipal de Futebol

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
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