ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.866, ARIQUEMES, 14 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO FUMO, NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO"
LEI MUNICIPAL Nº2.866, ARIQUEMES, 14 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO FUMO, NA GRADECURRICULAR DA REDE PÚBLICA DO ENSINOFUNDAMENTAL E MÉDIO"
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica criada a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo, na grade curricular da rede pública do ensino médio e fundamental no Município de Ariquemes/RO.
Parágrafo único.O trabalho a ser desenvolvido ao longo da Semana disposta no caput da presente Lei partirá do conceito de interdisciplinaridade entre as matérias lecionadas, envolvendo todo o corpo docente e discente da escola.
Art. 2ºA Política Pública de Combate e Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo nas escolas tem por objetivo:
I- Prevenir o consumo indevido de drogas e de álcool entre os estudantes;
II -Tornar os alunos conscientes em suas decisões em busca de uma vida segura e saudável;
III -Tornar a sociedade participativa junto à escola no combate a prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.
Art. 3ºA semana, disposta no artigo 1º, corresponderá sempre à 3ª (terceira) semana do mês de junho.
Art. 4ºDurante a Semana, os estabelecimentos de ensino realizarão, entre outras, as seguintes atividades:
I -Palestras realizadas por profissionais educacionais, agentes de segurança ou cidadãos que façam parte de associações de prevenção às drogas lícitas e ilícitas;
IIAtividades diversificadas: gincanas, seminários, teatros, musicas (paródias), poemas; voltadas à conscientização sobre a prevenção às drogas lícitas e ilícitas;
III -Exibição pública de pesquisas realizadas pelos alunos, com orientação dos professores, indicando os problemas que as drogas, o álcool e o fumo provocam ao ser humano e àsociedade.
Art. 5ºPara a finalidade legal, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo será parte integrante do calendário escolar, devendo ser contabilizado para os efeitos de frequência notas e cumprimento dos dias letivos.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 14 de junho de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE VALENTIM, PROJETO DE LEI Nº 3.561/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/06/2024 às 13:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2442082e o código verificador0B322269.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
14/06/2024 12:18 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:EE8E64F4