ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.243/2025

LEI Nº 2.243/2025

Em Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DA CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento da CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

01 PODER LEGISLATIVO

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

1 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00

6 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

15 - 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.400,00

 

Total Suplementação: R$ 66.400,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

01 PODER LEGISLATIVO

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

2 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGACOES PATRONAIS 17.138,75

4 - 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGACOES PATRONAIS 756,51

9 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00

11 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 33.204,77

13 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 10.299,97

 

Total Redução: R$ 66.400,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:EEC9E0CE