ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no PPA, LDO e LOA, a ação 2155 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Artigo 2º - O crédito adicional especial referido no artigo 1º será por reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002.2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.890,00 (Dez mil oitocentos e noventa reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL
R$ 1.000,00 (Mil reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Ficha:
02.09.00 – SEC MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO
04.1220002. 2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
R$ 2.110,00 (Dois mil cento e dez reais).
Ficha:
Artigo 3º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA
20.6010012.2037 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Ficha: 153
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 19 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:EEDDC73C