ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.110 DE 13 DE ABRIL DE 2020 .
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sancionei a seguinte.
Lei:
Art. 1°. - Suspender as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos do Município de Candeias do Jamari, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2°. - A meta é que parcelas dos empréstimos consignados desses servidores, vencidas ou a vencer neste período, sejam reprogramadas e cobradas no final do contrato (jogadas para o final), sem cobrança de juros ou qualquer outra taxas que incida sobre o valor pactuado originalmente.
Art. 3°. – O servidor que optar em continuar pagando o banco com descontos na folha de pagamento pelo Município de Candeias do Jamari, ainda será possível. Para este grupo que optar pela continuidade dos descontos, terá que fazer uma Declaração a qual deverá ser assinada junto à Secretaria Municipal de Administração (Semad).
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EEFADFF6