ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.118/2025.

Lei nº. 2.118/2025.

 

“Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis, órgão permanente de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, essencial ao seu funcionamento, a qual possui dentre outras atribuições, a prestação de consultoria, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal Direta e Indireta, em juízo ou fora dele.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município - PGM é constituída dos seguintes cargos:

I – Procurador (a) Geral do Município;

II – Subprocurador Jurídico do Município – 40h;

III – Procurador Jurídico - 40h;

IV – Assessor Jurídico – 40h.

§ 1° O cargo descrito no inciso I, II e IV deste artigo é de confiança e de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O cargo descrito no inciso III deste artigo são de provimento efetivo nos termos da Lei Complementar nº 067/2009 e reger-se-ão pelas disposições constantes na Lei Complementar nº 018/1997 e Lei nº 399/2008, além do preceituado nesta Lei;

§ 3° É requisito para ocupação dos cargos junto a Procuradoria Geral do Município, a reputação ilibada, a Ficha Limpa estabelecida pela Lei nº 984, de 2 de março de 2017, bem como é vedada a nomeação de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

I - punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em decisão da qual não caiba recurso;

II - condenadas em processo criminal, por decisão da qual não caiba mais recurso;

III - condenadas em processo de improbidade de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou responsabilizadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por decisão da qual não caiba mais recurso.

 

Art. 3° À Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis, chefiada pelo Procurador-Geral do Município, órgão integrante do Poder executivo Municipal, compete:

I - exercer a consultoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município;

II - representar o Município em juízo ou fora dele;

III - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV - atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal;

VI - representar o Município perante os Tribunais de Contas;

VII - zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e de seus pareceres jurídicos;

VIII - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;

X - examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração;

XI - examinar previamente editais de concursos públicos e de licitações de interesse da Administração;

XII - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto;

XIII - analisar os projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito municipal;

XIV - promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação

XV - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XVI - exarar atos e estabelecer normas para a sua organização;

XVII - zelar pela obediência aos princípios basilares da Administração Pública e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração direta e indireta;

XVIII - prestar orientação jurídico-normativa para a Administração direta e indireta;

XIX - elaborar as informações a ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração direta e indireta;

XX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XXI - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XXII - orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXIII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração direta e indireta, bem como promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;

XXV - ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

XXVI - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

XXVII - exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Requisição de Pequeno Valor - RPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;

XXVIII - prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;

XXIX - acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;

XXX – assistir, no que couber análise jurídica, a Contadoria e a Controladoria na elaboração da defesa técnica da Prestação de Contas anual, junto ao Tribunal de Contas;

XXXI - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município, quando houver;

XXXII - defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos;

XXXIII - promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como analisar as alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;

XXXIV - promover o assessoramento jurídico ao departamento de regularização fundiária quanto à regularização dos títulos de propriedade do município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;

XXXV - exercer outras atribuições necessárias.

Parágrafo único. Compete à Procuradoria Geral do Município a consultoria jurídica, a defesa judicial e a execução fiscal da dívida ativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 4° O cargo em comissão de Procurador (a) Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1° O cargo de Procurador (a) Geral do Município será exercido com dedicação prioritária às funções inerentes ao cargo, sendo permitida a cumulação com outro cargo nos termos da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários.

§ 2° São requisitos para ocupação do cargo de Procurador (a) Geral do Município:

I - bacharel em Direito;

II - ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rondônia, com registro ativo;

III - exercer a profissão há mais de 03 (três) anos; e

IV - reputação ilibada.

§ 3º O Procurador Geral do Município será remunerado mediante subsídio em parcela única, conforme anexo I deste Lei, ficando autorizado o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vededa qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outras espécies remuneratórias, à exceção dos honorários de sucumbência de que se trata o Capítulo V desta Lei.

§ 4º O valor do subsídio do Procurador geral do Município será revisado anualmente juntamente com a revisão geral dos servidores municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

§ 5º Caso o Procurador-Geral seja nomeado dentre advogados e procuradores de carreira, este fará jus a um adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do subsídio, a título de função gratificada.

 

Art. 5° São atribuições do (a) Procurador (a) Geral do Município:

I – chefiar, coordenar e supervisionar a Procuradoria-Geral do Município, fixando diretrizes e distribuindo atribuições;

II – representar, judicial e extrajudicialmente, o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, inclusive junto a órgãos de controle e fiscalização;

III – prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

IV – orientar a atuação dos Procuradores, Subprocurador e Assessores Jurídicos;

V – decidir, em caráter final, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Município;

VI – exarar atos normativos internos, expedir instruções e portarias necessárias ao funcionamento da Procuradoria-Geral;

VII – expedir recomendações jurídicas destinadas à Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à uniformização de entendimentos e prevenção de irregularidades;

VIII – propor ao Chefe do Poder Executivo projetos de lei, decretos e outras medidas de interesse da Procuradoria-Geral;

IX – exercer a função de ordenador de despesas da Procuradoria-Geral, quando assim designado;

X – praticar os demais atos necessários ao pleno desempenho das funções da Procuradoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO IV

SUBPROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º O cargo de Subprocurador Jurídico do Município é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º Compete ao Subprocurador Jurídico do Município:

I – substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos, ausências e impedimentos legais ou regulamentares;

II – realizar a atuação judicial e extrajudicial do Município, sob delegação do Procurador-Geral;

III – prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da Administração Direta e Indireta, sempre em articulação com o Procurador-Geral;

IV – auxiliar o Procurador-Geral na coordenação, supervisão e orientação das atividades da Procuradoria-Geral;

V – propor medidas para a melhoria do desempenho e da eficiência da Procuradoria-Geral;

VI – supervisionar e acompanhar a atuação dos Procuradores e Assessores Jurídicos, quando expressamente delegado;

VII – colaborar no controle de legalidade dos atos administrativos e na defesa do interesse público;

VIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

 

§ 2º São requisitos para ocupar o cargo de Subprocurador Jurídico do Município:

I - bacharel em Direito;

II - ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rondônia, com registro ativo;

III - exercer a profissão há mais de 03 (três) anos; e

IV - reputação ilibada.

 

§ 3º O Subprocurador Jurídico será remunerado mediante subsídio fixado em parcela única, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo-lhe assegurado décimo terceiro salário e terço de férias, vedada qualquer outra espécie remuneratória, excetuados os honorários de sucumbência, conforme previsto no artigo 8º dessa lei.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º O cargo de Procurador Jurídico integra o quadro permanente da Administração Pública Municipal, sendo provido mediante concurso público de provas e títulos, regido pela Lei Complementar nº 067/2009, pela Lei Complementar nº 018/1997 e pela Lei nº 399/2008, além das disposições desta Lei.

 

§ 1º Compete aos Procuradores Jurídicos:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, sob a coordenação do Procurador-Geral;

II – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de outros créditos do Município;

III – elaborar minutas, analisar e revisar contratos, convênios, editais e demais instrumentos jurídicos;

IV – prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

V – elaborar pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações, contratos, convênios e demais matérias de interesse do Município;

VI – atuar na defesa do Município perante o Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos de fiscalização;

VII – propor medidas de natureza judicial ou administrativa visando à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do interesse coletivo;

VIII – acompanhar processos judiciais em todas as instâncias, elaborando petições, recursos e manifestações jurídicas;

IX – zelar pela uniformização da jurisprudência administrativa e pela consolidação da legislação municipal;

X – desempenhar outras funções jurídicas inerentes à defesa e ao assessoramento da Administração Pública Municipal, conforme designação do Procurador-Geral.

 

§ 2º São requisitos para investidura no cargo de Procurador Jurídico:

I – bacharelado em Direito;

II – inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia;

III – reputação ilibada.

 

§ 3º O Procurador Jurídico será remunerado mediante vencimento básico previsto no Anexo II desta Lei, sendo-lhe assegurado décimo terceiro salário e terço de férias, além da percepção dos honorários de sucumbência, nos termos do Capítulo próprio desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO ASSESSOR JURÍDICO

 

Art. 8º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico – 40h, com uma vaga, no quadro da Procuradoria-Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º O cargo de Assessor Jurídico somente poderá ser ocupado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia.

 

§ 2º Compete ao Assessor Jurídico:

I – atuar como auxiliar direto da Procuradoria-Geral do Município, no desempenho das atividades jurídicas e administrativas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral;

II – auxiliar na análise de processos, minutas de contratos, convênios, licitações e demais instrumentos jurídicos;

III – auxiliar na instrução de processos judiciais e administrativos;

IV – desempenhar outras funções compatíveis, conforme designação do Procurador-Geral.

 

§ 3º O Assessor Jurídico será remunerado mediante vencimento estabelecido no Anexo I desta Lei, sendo-lhe assegurado décimo terceiro salário e terço de férias, vedada qualquer outra espécie remuneratória, excetuados os honorários de sucumbência, quando previstos em lei.

 

CAPÍTULO VII

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

 

Art. 9º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15 são devidos, de forma igualitária, aos Procuradores, Subprocurador Jurídico e ao Procurador Geral do Município, desde que estejam em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município na data do arbitramento dos honorários.

§ 1º Os honorários de sucumbência devidos a cada Procurador, Subprocurador Jurídico e Procurador Geral do Município, decorrerão da divisão per capita do montante dos recursos existentes em conta especifica, e serão pagos no último dia de cada mês, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Sobre a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência referidos neste artigo não haverá incidência de descontos previdenciários.

§ 3º O advogado ou procurador atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados em conta bancária junto ao município, criada especificamente para tal finalidade.

§ 4º Os valores arrecadados durante o mês serão rateados entre os Procuradores, Subprocurador Jurídico e Procurador Geral do Município e será realizado procedimento para apuração do quantum a ser creditado a cada beneficiário.

§ 5º Constituem recursos decorrentes de honorários o produto dos recolhimentos decorrentes da sucumbência nas ações judiciais do Município, autarquias, fundações públicas municipais, nos termos do Art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil).

§ 6º Os valores recebidos a título de sucumbência serão somados ao subsídio dos Procuradores, Subprocurador Jurídico e Procurador Geral do Município para cálculo do teto constitucional, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Nos termos da legislação, para auxílio nas necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a celebração de convênios, termos de cooperação e demais instrumentos que visem a parceria com outras entidades e instituições federal, estadual ou municipal, bem como poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para tanto.

Parágrafo único. As disposições constantes no caput só poderão ser firmadas mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. Fica vedado aos membros da Procuradoria Geral do Município a participação em comissões, comitês e conselhos do município, com exceção daqueles formados no âmbito da própria Procuradoria.

 

Art. 12. Os Procuradores e Procurador Geral são dispensados do registro de ponto ou frequência de horário, pois incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário, nos termos da súmula 9 do Conselho Federal da OAB.

 

Art. 13. Os Advogados, Procuradores e Procurador Geral possuem independência técnica e intelectual em suas manifestações sendo invioláveis no exercício das funções, cujo desrespeito constitui crime, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019.

 

Art. 14. Os documentos confeccionados na Procuradoria geral do Município serão registrados em seus livros e arquivos com a sigla “PGM”.

 

Art. 15. A Procuradoria Geral do Município fica vinculada, financeira e orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.

 

Art. 17. Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.511, de 31 de março de 2022.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 01 de outubro de 2025.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de outubro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES

CARGO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Procurador(a)-Geral do Município

01

R$ 15.000,00

Subprocurador Jurídico do Município

01

R$ 14.000,00

Assessor Jurídico

01

R$ 7.000,00

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de outubro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS

CARGO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Procurador Jurídico - 40h

01

PM/CE 14

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de outubro de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:EEFD516A