ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.741, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo II e III da Lei Municipal nº 408/2011 e cria o cargo de Coordenador dos Assessores Técnicos Parlamentares.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de COORDENADOR DOS
ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES, incluído no anexo II da Lei Municipal nº 408/2011, com atribuições incluídas no Anexo III da Lei Municipal nº 408/2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal de Monte negro, consignada no orçamento do exercício financeiro competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ART. 8º DA LEI 408/2011)
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
ASSESSORIA JURÍDICA |
30H |
01 |
4.000,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
30H |
01 |
1.700,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR |
30H |
08 |
1.400,00 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
30H |
01 |
1.400,00 |
|
SECRETÁRIO GERAL |
30H |
01 |
2.700,00 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
PREGOEIRO |
30H |
01 |
2.200,00 |
|
CONTROLADOR GERAL |
30H |
01 |
2.700,00 |
|
DIRETOR DE FROTA |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO |
30H |
01 |
2.100,00 |
|
COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES |
30H |
01 |
2.700,00 |
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Coordenador dos Assessores Técnicos Parlamentares
PROVIMENTO: Em comissão
PRÉ REQUISITO: Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quites com o serviço militar, se for o caso; ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Coordenar, supervisionar e orientar as atividades dos Assessores Técnicos Parlamentares, garantindo a qualidade e eficiência no suporte aos vereadores;
- Expedir, no que for de sua liderança, ordens de serviço exigidas ao bom funcionamento e desempenho das atividades legislativas e administrativas organizadas pelos assessores;
- Cumprir e fazer cumprir todos os regulamentos, atos normativos, o Regimento Interno e as Resoluções da Câmara, na parte referente à esfera de atuação dos assessores técnicos parlamentares e demais setores administrativos sob sua supervisão;
- Reunir periodicamente os Assessores Técnicos Parlamentares para discutir assuntos pertinentes às atividades legislativas e administrativas, promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados;
- Propor e coordenar programas de capacitação e treinamento para os Assessores Técnicos Parlamentares, promovendo a otimização das funções legislativas e administrativas desempenhadas por eles;
- Organizar e distribuir as tarefas dos Assessores Técnicos Parlamentares de acordo com as necessidades dos gabinetes parlamentares e da Mesa Diretora, respeitando a carga de trabalho e as demandas legislativas;
- Controlar e garantir o cumprimento do expediente dos Assessores Técnicos Parlamentares, assegurando a presença e pontualidade no desempenho das funções;
- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora na formulação de diretrizes e normas para a otimização dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
- Supervisionar a elaboração de relatórios, documentos e pareceres técnicos produzidos pelos Assessores Técnicos Parlamentares, garantindo a qualidade e a conformidade com as normas institucionais;
- Promover o exame e a conferência dos processos administrativos e legislativos submetidos à análise dos Assessores Técnicos Parlamentares, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
- Encaminhar à Presidência da Câmara eventuais recomendações e pareceres técnicos modificados pelos Assessores Técnicos Parlamentares, garantindo que as demandas dos vereadores sejam atendidas de forma eficiente;
- Planejar e coordenar estratégias para o aprimoramento da assessoria parlamentar, propondo medidas para melhorar o atendimento às demandas legislativas;
- supervisionar o arquivamento, a guarda e a organização de documentos, pareceres, projetos de lei e demais registros legislativos sob a responsabilidade dos assessores parlamentares;
- Acompanhar e orientar os assessores parlamentares quanto à interpretação e aplicação das normas regimentais, garantindo o correto cumprimento dos procedimentos legislativos;
- Promover o levantamento e análise de dados sobre o desempenho dos assessores parlamentares, elaborando relatórios para a Mesa Diretora com sugestões de melhorias e aprimoramento dos serviços prestados;
- propor fundamentalmente a aplicação de avaliações administrativas aos assessores parlamentares, caso se verifiquem irregularidades ou descumprimento das normas da Câmara;
- Acompanhar a execução orçamentária relacionada aos Assessores TécnicoParlamentares, conferindo a destinação correta dos recursos alocados para suas atividades;
- Supervisionar a utilização de equipamentos e materiais de trabalho pelos assessores parlamentares, assegurando a correta manutenção e conservação dos bens públicos utilizados no desempenho de suas funções;
- Propor medidas para aprimorar os processos administrativos relacionados à assessoria parlamentar, garantindo maior eficiência e transparência na execução das atividades;
- Estabelecer normas e procedimentos para otimizar a comunicação entre os assessores parlamentares e os setores administrativos e legislativos da Câmara Municipal;
- Tomar precauções quanto a quaisquer irregularidades verificadas na nomeação, desempenho e exoneração dos assessores parlamentares, propondo medidas corretivas à Presidência da Câmara quando necessário;
- Supervisionar, planejar, dirigir e controlar as atividades dos Assessores Técnicos Parlamentares, garantindo a correta execução dos serviços de apoio legislativo e administrativo na Câmara Municipal.
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Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EF06209E