ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.538 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). ”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
PROGRAMA |
0129 |
REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA |
|
|
|
AÇÃO |
2191 |
MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
599 |
682.750,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
602 |
1.080.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 1.762.750,00 |
|||
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
PROGRAMA |
0129 |
REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA |
|
|
|
AÇÃO |
2191 |
MANUT. ATIV. DA REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-SEMUSA |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
600 |
1.762.750,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 1.762.750,00 |
|||
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ R$ 1.762.750,00 (um milhão e setecentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) |
Art. 2º - A presente lei tem como finalidade a cobertura de despesas com o pagamento de obrigações patronais e demais pendências de despesas com pessoal, assim fechando as contas do exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:EF25A553