ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.069/2022

LEI Nº 1.069/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.868.800,07 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos reais e sete centavos) por superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulação Parcial Orçamentária e outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.396.800,07 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos reais e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

CONV. Nº 130/PGE-2022 PLAYGROUND

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 140.410,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

31

R$ 7.390,00

VALOR

R$ 7.390,00

SUBTOTAL

R$ 147.800,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONV. Nº 110/PGE-2022 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALÇÕES

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 346.000,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

34

R$ 13.353,89

VALOR

R$ 13.353,89

SUBTOTAL

R$ 359.353,89

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2050

MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE (PAP)

ELEMENTO DE  DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.2.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 79.998,08

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ

D.R.

0.2.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 27.540,00

SUBTOTAL

R$ 107.538.08

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

OPERA RONDÔNIA

ELEMENTO DE  DESP.

 

3.1.90.11 – VENC, E VANT. FIXAS

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 250.000,00

ELEMENTO DE  DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 700.618,38

ELEMENTO DE  DESP.

 

3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERC. PF

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 470.000,00

ELEMENTO DE  DESP.

 

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 40.000,00

ELEMENTO DE  DESP.

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTO PERMANENTE

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 60.000,00

SUBTOTAL

R$ 1.520.618,38

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO

ELEMENTO DE  DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$ 62.501,98

SUBTOTAL

R$ 62.501,98

 

UND. ORÇ.

02.06.02

PROM. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

SUB. FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA

0007

QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.

AÇÃO

 

MAN. DO CONS. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 15.000,00

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 40.000,00

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 8.000,00

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 15.000,00

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 30.000,00

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 30.987,74

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$ 50.000,00

SUBTOTAL

R$ 198.987,74

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

18.5420010.2041

RECURSO

3.3.90.30

294

R$ 40.000,00

18.5420010.2041

RECURSO

3.3.70.41

293

R$ 12.000,00

18.5420010.2041

CRÉDITO

3.3.90.39

296

R$ 52.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

18.5420010.2040

RECURSO

4.4.90.52

291

R$ 10.000,00

18.5420010.2040

CRÉDITO

3.3.90.39

289

R$ 10.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.91.13

404

R$ 180.000,00

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.90.11

401

R$ 100.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.3.90.36

410

R$ 280.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.3.70.41

405

R$ 5.000,00

10.1220013.2047

RECURSO

3.3.90.46

412

R$ 5.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.3.90.08

406

R$ 10.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.90.11

401

R$ 100.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.1.90.13

402

R$ 100.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.91.13

404

R$ 20.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.1.90.94

403

R$ 20.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:EF2CFB6C