ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/GP/2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 200.000,00(duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2157 PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
g)ELEMENTO DE DESPESA - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;
h)FICHA 521;
i)VALORR$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
l)FICHA 522;
m)VALORR$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS);
n)ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
o)FICHA 523;
p)VALORR$ 140.000,00(CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EF3DC962