ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.113/GP/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 269.683,15 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1101 CV. 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;
e) AÇÃO 0000 CV. 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1101.0000 CV. 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 449;
i) VALOR R$ 269.683,15 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 221.814,15 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e quatorze reais e quinze centavos) será por superávit financeiro e, no valor R$ 47.869,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d) PROJ. ATIVIDADE 2006 APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 132;
i) VALOR R$ 47.869,00 (QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo restante do Convênio 008/PGE-2021 (Reforma, Ampliação e Acessibilidade Escola Nelso Alquieri, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EF4C7A24