ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1109/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1109/2020

02 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da, Câmara Municipal, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 25.000,00) para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 1053/2019), a favor da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 25.000,00, (Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

 

01 – Poder Legislativo

01 – Câmara Municipal

01.01.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.14 – Diárias - Civil.............................. R$ 25.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:

 

02 – Executivo Municipal

07 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

18.122 – Administração Geral

0019 – Gestão de Serviços Administrativos

2046 – Manutenção das Atividades da SEMMAM

3.3.90.30 – Material de Consumo........................ R$ 303,12

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................. R$ 5.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

18.542 – Controle Ambiental

0020 – Preservando para o Futuro

2048 – Consorcio Intermunicipal de Saneamento - CISAN

3.3.70.41 – Contribuições....................... R$ 19.696,88

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1052/2019.

§ 1º. Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º. Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, em 02 de dezembro de 2020.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR BATISTA SANTOS

Secretário de Governo


Publicado por:
Lindiana Darós da Silva Amaral
Código Identificador:EF72677F