ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 960/GAB/PMMN/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 98

R$ 250.000,00 (Duzentos E Cinquenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 101

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Ficha: 101

R$ 23.000,00 (Vinte E Três Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.1220007.2021– CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.1.90.36 – OUTROS SERV. DE TECEIROS – PESSOA FISICA

Ficha: 95

R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 129

R$ R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 22 de Novembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:EF7A4E26