ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 794/14 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE AGUA E ESGOTO PARA ASSOCIAÇÕES DECLARADAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de 2015, a conceder isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto para as Associações que desenvolvam atividades sociais de fator relevante a sociedade, desde que legalmente constituídas e declaradas como de Utilidade Pública por Lei Específica, até o limite de 50m³ (cinquenta metros cúbicos) mensais.

 

Parágrafo Único: para fins de atividades sociais entende-se as Associações que desenvolvam atividades com idosos, apoio ao deficiente e o especial, educação e esportes e lazer e apoio a geração de emprego e renda, desde que não se exija remuneração dos beneficiados.

 

Art. 2º - sob nenhuma hipótese as associações beneficiadas por esta Lei, poderão utilizar dos recursos hídricos disponibilizados para utilização de limpeza de calçada, lavar veículos automotores e regar jardins e similares, sob pena de perda do beneficio.

 

Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Oeste, ficará responsável pelo cadastro, beneficio e fiscalização das Associações contempladas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Crysmeire Mercial Lopez
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