ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2017

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

 

EMENTA: “Regulamenta o Artigo 160 e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste-RO, que trata da isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU em imóveis destinado á moradia de proprietário de pequeno recurso, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 e incisos da Lei Orgânica do Município;

 

Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D`Oeste, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Regulamenta o artigo 160 e parágrafo único da Lei Orgânica do Munícipio de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia.

 

Art. 2º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados e pensionistas que atenderem aos seguintes requisitos:

A comprovação da condição de aposentado ou pensionista;

Seja proprietário/possuidor de apenas um único imóvel urbano com metragem de até 640 metros quadrados, e este seja utilizado como própria residência;

O imóvel deve registrado junto ao Setor de Cadastro e IPTU em nome dosolicitante;

Não ser proprietário/possuidor de qualquer outro imóvel;

 

Rendimento mensal que, exclusivo não ultrapasse 01 (um) salário mínimo, e no caso de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos, no exercício a que se refere o pedido;

 

Art. 3º A isenção será concedida mediante requerimento anual do interessado até o ultimo dia útil do mês de janeiro do ano da respectiva isenção, encaminhando ao Protocolo Geral, dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, com a seguinte documentação em anexo:

Requerimento de Isenção de IPTU;

Comprovante de cadastro do Imóvel em nome do Requerente;

Cópia do RG e CPF;

Comprovante de residência (água ou luz,);

Comprovante da condição de aposentado;

Comprovante de renda mensal, que exclusivo não ultrapasse 01 (um) salário mínimo nacional, e no caso de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos nacional, no exercício a que se refere o pedido;

Declaração por escrito por escrito constando a assinatura de 02 (duas) testemunhas (com CPF/RG), de que é proprietário de um único imóvel de exclusividade residencial, e que possui uma única fonte de renda;

 

§ 1º Os modelos de Requerimento de isenção alínea ‘a’ e de Declaração alínea ‘g’ serão instituídos por modelo padrão a ser formulado pela Secretaria Municipal de Fazenda;

§ 2º A isenção do IPTU para aposentados tem validade anual, e para continuar com a condição de isento, o solicitante devera fazer o pedido de renovação a cada ano no mês de janeiro.

Art. 4º O direito de isenção cessa quando:

O beneficiário auferir a outra fonte de renda que lhe proporcione mais que o valor estipulado por esta lei;

Ocorrer o falecimento do beneficiário da isenção;

Houver mudança do titular da posse ou da propriedade do imóvel;

O beneficiário tornar-se proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural;

 

Houver modificação do uso do imóvel, saindo da condição de exclusivamente residencial para misto ou comercial;

Deixar de cumprir com os requisitos desta lei.

Art. 5º O beneficiário de isenção obtida de forma indevida, será imediatamente excluída da mesma e sofrerá as seguintes penalidades, sendo estas cumulativas ou não;

A obrigação de devolução do valor obtido com a isenção;

Multa pelo valor igual ao valor isentado, atualizado pela variação do Índice de oficial;

Enquadramento no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras sansões penais cabíveis.

Art. 6º O beneficiário deverá informar ao cadastro imobiliário quando transferir o imóvel por venda ou doação.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, examinar e decidir o pedido de isenção.

§ 1º Poderá a Secretaria Municipal de Fazenda, solicitar outros meios de comprovação da condição do aposentado, inclusive diligências de fiscais, para aferir as informações prestadas.

§ 2º Deferido o pedido de isenção, a Secretaria expedirá Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo para outros exercícios.

Art. 8º A isenção não incidirá sobre a Taxa de Coleta de Lixo Urbana.

 

Art. 9º Os Formulários, Requerimentos, bem como outros documentos caso seja necessário, serão regulamentado através de Decreto, expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 23 de maio de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Maria Barbosa Ferreira
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