ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02.04 EDUCAÇÃO |
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02.04.12.361.0005.2016 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% |
204.925,95 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.1.90.13 |
67-Obrigações Patronais |
204.925,95 |
1.540.0070.0000 |
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02.04.12.361.0010.2037 Operac das Ativ do Ensino Fundamental–FUNDEB 30% |
R$47.795,21 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
||
|
3.3.90.30 |
74-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
1.540.0030.0000 |
||
|
4.4.90.51 |
95-Obras e Instalações |
17.795,21 |
1.540.0030.0000 |
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02.04.12.365.0005.2022 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% – PRÉ ESCOLA. |
R$110.016,09 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
||
|
3.1.90.13 |
84-Obrigações Patronais |
98.000,00 |
1.540.0070.0000 |
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3.1.90.94 |
85-Indenizações e Restituições Trabalhistas |
12.016,09 |
1.540.0070.0000 |
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TOTAL |
R$362.737,25 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0005.2016 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% |
362.737,25 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
66-Vencimentos e Vantagens Fixas |
362.737,25 |
1.540.0070.0000 |
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TOTAL |
R$362.737,25 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:EFA404DD