ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1167/GAB/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$220.851,03 (duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, no valor de financeiro do exercício anterior, no valor R$220.851,03 (duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.452.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano

R$220.851,03

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

220.851,03

0.2.5000.000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$220.851,03 (duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

R$220.851.03

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

220.851,03

0.2.5000.000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão vinculado e oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 29 de agosto de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:EFA5B2AA