ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1842-14

LEI MUNICIPAL Nº 1842/2.014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2014, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SAÚDE; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

LEI:

Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2014, em favor das Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social; Saúde; Obras e Serviços Públicos; Agricultura, Indústria e Comércio, conforme anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 10 de março de 2014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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