ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.378 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro de recursos oriundos das emendas de custeio para alocação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS, no valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro de recursos oriundos das emendas de custeio para alocação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde- FMS, no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

1.7.1.3.50.11.11

INCREMENTO TEMP. CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.

 

FICHA 46

Total da receita

R$ 1.800.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0055

PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS.

 

AÇÃO

2097

GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$1.000.000,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$. 300.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERÇEIROS PESSOA JURIDICA

R$. 500.000,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$1.800.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.800.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior é proveniente do superávit financeiro, no valor de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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