ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.205 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES – RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI Nº 2.205 de 10 de outubro de 2018.

 

“INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES – RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Ariquemes – RO, a Tarifa Social sobre o serviço publico de abastecimento de água e esgotamento cujo consumo mensal de água não ultrapasse 20m²/mês.

Parágrafo Único – A tarifa que se refere o Artigo 1º abrangera a todas as instituições Filantrópicas devidamente reconhecida no Município.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se carentes e passiveis de serem beneficiados com a Tarifa Social os usuários do referido serviço publico que se enquadrarem cumulativamente nas seguintes condições.

I- Comprovar ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social do Governo Federal, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxilio Gás ou possuir renda familiar mensal de ate 01 (um) salário mínimo, a qual devera ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para Previdência Social ou outro documento equivalente;

II- Ter entre seus moradores quem receba o beneficio de prestação continua da assistência social, nos termos do Art. 20,21 e 21 A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, EXCETO, o § 3º do Art. 20.

III- Ser proprietário de, no Maximo, 01 (um) único imóvel, destinado exclusivamente a sua moradia e da sua família;

IV- Ser consumidor monofásico de energia elétrica.

V- Não consumir mais do que 20m³/mês de água.

VI- Estar cadastrado na categoria residencial, com apenas 01 (uma) economia de água junto a CONCESSIONÁRIA;

VII- Tenha quitado os débitos com a CONCESSIONARIA ou, no ato da concessão, efetuados o seu parcelamento;

VIII- Quando houver disponibilidade do serviço publico de abastecimento de água, não poderá fazer uso de fonte alternativa de abastecimento, tendo como fonte exclusiva de abastecimento do imóvel a água da CONCESSIONARIA;

§1º Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas condições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV E V deste artigo, mediante documentação.

§2º A concessão do beneficio da Tarifa Social será limitada ao percentual de no Maximo 5% (cinco por cento) do numero total de ligações residenciais existentes no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ariquemes.

§3º - O beneficio da Tarifa Social será concedido apenas para os primeiros 20m³ de água, sendo o excedente faturado de acordo com a tarifa normal de água.

§4º - Nos casos de famílias com deficiente ou incapaz que more sob o mesmo teto a renda per capta se estende a 1/3 do salário mínimo.

Art. 3º - Para ser beneficiado com a tarifa social, devera o usuário fazer seu cadastramento junto a concessionária águas de Ariquemes, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII do art. 2º, desta Lei.

Parágrafo Único – Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto a concessionária.

Art. 4º - Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Ariquemes, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

Parágrafo Único – O beneficiário da Tarifa Social que não atender ao dispositivo no caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado.

Art. 5º - Perdera a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que:

I – Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º, da presente Lei;

II – Não renovarem o seu cadastro junto a concessionária na data estipulada, podendo ser novamente requerido apenas após 06 (seis) meses da data do cancelamento.

III – Se utilizarem de qualquer tipo de fraude na ligação de água de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis, podendo ser requerido novamente o beneficio 01 (um) ano após a data do cancelamento;

IV – Ultrapassarem o consumo de 20m³mensal por três meses consecutivos, podendo ser requerido novamente 03 (três) meses após a data do cancelamento;

V – Caso não haja o pagamento de 03(três) faturas, consecutivas pelo USUARIO, podendo Sr requerido após 06 (seis) meses da data do cancelamento.

Parágrafo único – O usuário pode requerer novamente o beneficio desde que atenda os prazos estipulados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º, desta Lei.

Art. 6º O beneficio da Tarifa Social também será concedido as ligações que abasteçam proprietários ou inquilinos em situação de comprovada carência, que sejam portadores de doenças graves, desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 2º desta Lei, incisos II a VIII.

§1º - A comprovação das doenças graves e/ou invalidez será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde publica no Município de Ariquemes e que atenda o disposto no § 4º do Art. 2º.

Art. 7º - A Tarifa Social corresponde a um beneficio da redução na tarifa de água e esgoto para a população de baixa renda conforme estrutura tarifaria vigente.

§1º - A concessão da Tarifa Social fica condicionada a analise e aprovação do cadastro pela CONCESSIONARIA.

Art. 8º - O beneficio da tarifa Social será concedido pelo período de 01 (um) ano, podendo ser renovável sucessivamente por igual período, mediante comprovação de todos os requisitos citados acima.

Art. 9º- Para a apuração do valor devido a titulo de tarifa de esgoto sanitário no Município de Ariquemes, fica estipulada que sua base de calculo incidira sobre o consumo mensal de água, aplicando a estrutura tarifaria vigente para a categoria social.

Art. 10 – Fica revogada a Lei Municipal nº 2.114 de 21 de dezembro de 2017.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:EFD0D595