ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4821, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
“Autorizar a dispensa de 50% da carga horária sem prejuízo da remuneração e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Art.61, da Lei Municipal n.1254/2022;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.1120.03.03-2022 e requerimento ID. 3.17A.F6F;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica autorizada à dispensa de 50% da carga horária sem prejuízo da remuneração para a servidora ELIZAINE SANTOS BORBA MAIA Matricula 1414, ocupante do cargo de Professor nível III 40 horas,
Artigo 2º - Os vencimentos da servidora não serão reduzidos obedecidos os critérios da Lei Municipal nº. 1254.2022, pelo prazo de 01(um) ano a contar de 30/10/2026 a 29/10/2027, devendo ser renovado anualmente.
Artigo 3º - A servidora deverá ser submetida à nova perícia após este período, mediante a apresentação de novo laudo/atestado médico, caso não apresente deverá retornar a cumprir a carga horaria integral do cargo.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito
2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EFDE2C2F