ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4821, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

“Autorizar a dispensa de 50% da carga horária sem prejuízo da remuneração e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Art.61, da Lei Municipal n.1254/2022;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.1120.03.03-2022 e requerimento ID. 3.17A.F6F;

 

D E C R E T A

 

Artigo 1º - Fica autorizada à dispensa de 50% da carga horária sem prejuízo da remuneração para a servidora ELIZAINE SANTOS BORBA MAIA Matricula 1414, ocupante do cargo de Professor nível III 40 horas,

Artigo 2º - Os vencimentos da servidora não serão reduzidos obedecidos os critérios da Lei Municipal nº. 1254.2022, pelo prazo de 01(um) ano a contar de 30/10/2026 a 29/10/2027, devendo ser renovado anualmente.

Artigo 3º - A servidora deverá ser submetida à nova perícia após este período, mediante a apresentação de novo laudo/atestado médico, caso não apresente deverá retornar a cumprir a carga horaria integral do cargo.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito

2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EFDE2C2F