ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 922 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIA: VEREADOR: MARCOS DA HORA ALMEIDA DA HORA.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1º- É obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º– A publicação que trata o artigo anterior deverá ser realizada com 10 (dez) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo o cardápio diário, com detalhes do peso, valores calóricos e nutricionais.
Art. 3º – Eventualmente, caso ocorra alteração no cardápio, a Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a cada uma das Unidades Escolares prejudicadas, o novo cardápio oferecido, com o devido detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais.
§ 1° A comunicação de mudança ocorrida no cardápio, deverá ser acrescida de informações que justifiquem a extraordinária necessidade de alteração.
§ 2° Cópia da comunicação que se refere este artigo, deverá ser encaminhada também ao Conselho de Alimentação Escolar para que o mesmo tome as devidas providências.
Art. 4° - O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma:
I– em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de editais, para fácil acesso de toda a comunidade escolar;
II - no site da Prefeitura de Candeias do Jamari – RO.
Art. 5° - Para a elaboração da merenda escolar a que se refere o artigo 1° desta lei, deverá ser respeitado os a confecções dos cardápios, por meio de profissional competente e habilitado nos casos nutricionais, tecnólogos de alimentos e outros.
Art.6° - Para os fins desta lei, considera-se;
I - comunidade escolar o conjuntos de alunos, professores, funcionários, familiares e Associações de Pais, Mestres e Funcionários, bem como todos aqueles que tenham interesse pela Unidade Escolar.
II – alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar independente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EFE317DD