ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1301/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.301/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.006.12.361.0004.1193 – Aquisição de Equipamentos -Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 2016000094, no valor deR$ 60.595,31 (sessenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos);02.006.12.361.0004.1074 – Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 4045/2012, no valor deR$ 58.034,55 (cinquenta e oito mil, trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);02.006.12.361.0004.2.036 – Manutenção do Salário Educação, no valor deR$ 58.146,90 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e seis reais e noventa centavos)e 02.006.12.361.0004.2037 – Manutençãodo PNATE, no valor deR$ 57.130,79 (cinquenta e sete mil e cento e trinta reais e setenta e nove centavos),todos vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 233.907,55 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1193 – Aquisição de Equipamentos - Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 2016000094
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente...........
Subtotal.........
02.006.12.361.0004.1074 – Aquisição de Equipamentos Convênio FNDE Termo de Compromisso nº 4045/2012
44.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente ...........R$58.034,55
Subtotal.............
02.006.12.361.0004.2.036 – Manutenção do Salário Educação
33.90.30.000 Material de Consumo................R$ 50.000,00
33.90.39.00.00Outros Serviços Pessoa Jurídica.........
Subtotal.................R$58.146,90
02.006.12.361.0004.2037 – Manutenção do PNATE
33.90.30.00 – Material de Consumo.......
Subtotal.......................R$57.130,79
Total........................R$ 233.907,55
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo Federal, no valor deR$ 233.907,55 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de abril de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:F009A4F9