ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.111 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO DOM MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica implementado no Município de Candeias do Jamari o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária.
Art. 2º- Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis de imóveis a qualquer título, localizados em todo o Município de Candeias do Jamari, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, dos agentes de saúde e/ou agentes de combate a endemias para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária.
Parágrafo único - Para ingressar nos imóveis, os agentes de saúde e/ou agentes de combate a endemias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, o agente de saúde e/ou agente de combate a endemias notificará o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que facilite imediatamente a entrada do agente de endemias em seu imóvel, caso contrário será adotado as medidas necessárias para a entrada forçada no imóvel.
Art. 4º- O agente de saúde que, em visita a domicílio ou a estabelecimento público, privado ou misto, que identificar algum foco ou local propício à proliferação na cidade de Candeias do Jamari, Autarquia Municipal de Saúde poderá advertir o responsável e/ou aplicar Auto de Infração.
Art. 5º- Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, tanto urbana quanto rural, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas daqueles que contenham terra ou areia até a borda superior do vaso.
Art. 6º- Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios, tanto os proprietários quanto os construtores, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o devido descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Art. 7º- Ficam os proprietários/possuidores de galpões, pátios e imóveis onde exista piscina, valas abertas, muros construídos com pneus ou depósito de pneus obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação e proliferação de mosquitos.
Art. 8º- Nas residências e nos estabelecimentos públicos e comerciais, em instituições públicas ou privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d`água, cisternas, latões, tonéis e congêneres, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tapadas com vedação segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único - As lixeiras instaladas nas calçadas devem estar altas do chão (elevadas) a fim de evitar que animais rompam as embalagens, e ser impermeáveis, evitando o acúmulo de água.
Art. 9º -Esgotado o prazo concedido pelos Agentes de Combate a Endemias e/ou Fiscais Sanitários, que poderá ser de no máximo 5 (cinco) dias, sem que a devida medida mitigadora fora adotada, o fisco expedirá o Auto de Infração e aplicará a penalidade ao responsável, de acordo com as seguintes graduações:
I - para as infrações Leves, pagamento de multa, correspondente a 30 UPFMCJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Candeias do Jamari);
II - para as infrações Médias, pagamento de multa, correspondente a 60 UPFMCJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Candeias do Jamari);
III - para as infrações Graves, pagamento de multa, correspondente a 120 UPFMCJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Candeias do Jamari); e
IV - para as infrações Gravíssimas, pagamento de multa correspondente a 240 UPFMCJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Candeias do Jamari);
§ 1º Todas as multas aplicadas terão como vencimento o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ininterruptos, para seu pagamento. Vencido este prazo e não quitado o débito, o mesmo correrá os encargos de juros, multa e correção monetária conforme legislação vigente.
§ 2º - Nos casos de reincidência das infrações citadas no art. 11, desta Lei, as multas descritas neste artigo serão aplicadas e cobradas com acréscimo de 50% do ato infracional.
§ 3º - Mesmo nas situações que não seja detectada a presença de foco do mosquito transmissor da Malária, mas se constate a reiterada omissão do proprietário/responsável, poderá ser aplicada a penalidade prevista no inciso I, deste artigo.
Art. 10 -Para os efeitos desta Lei considera-se: Cidade de Candeias do Jamari, através da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari:
I - infração: a desobediência ao disposto na presente Lei, prejudicando as ações de prevenção e de combate à Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária no Município;
II - foco vetor: o objetivo ou circunstância que propicie a instalação ou desenvolvimento do vetor da Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária; e
III - criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou larvas do vetor da Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária.
Art. 11 -As infrações as disposições constantes desta Lei, classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores, que será identificado na cor verde;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos, que será identificado na cor azul;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos, que será identificado na cor amarela; e
IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos, que será identificado na cor vermelha.
Art. 12 - Caso as providências necessária para cumprimento da presente Lei não sejam tomadas espontaneamente, ou atendido o prazo de notificação do setor competente, o Município executará os serviços pertinentes e lançará o valor despendido a débito do proprietário/responsável, caracterizando-se como débito não-tributário, passível de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 13 -Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacional e ambiente, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Município, deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle e contenção da referida doença.
§ 1º - Inclui-se dentre as medidas que podem ser adotadas para contenção da proliferação e disseminação do vetor da Malária, o ingresso forçado nas residências e estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo proprietário/responsável, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observado o disposto no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso IV, § 1º, do art. 1º da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias; e
III - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.
§ 3º - Quando houver a necessidade de ingresso forçado nas residências e estabelecimentos particulares, o agente público competente, lavrará Auto de Infração e emitirá um relatório circunstanciado.
§ 4º - Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial.
§ 5º - Constarão no relatório circunstanciado:
I - as condições em que foi encontrado o imóvel;
II - as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária;
III - as recomendações a serem observadas pelo responsável; e
IV - as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.
Art. 14 -Fica autorizado aos agentes de endemias envolvidos no combate à epidemia de Dengue, Chinkungunya, Zika e Malária a adentrarem:
I - nos imóveis que se encontrem fechados, que forem visitados reiteradamente, cujo morador esteja sempre ausente, rompendo obstáculos, sendo que o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado, em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras ou cadeados;
II - nos imóveis, residenciais ou não, cujos moradores, proprietários ou inquilinos se recusem a permitir o acesso;
III - nos lotes, imóveis e áreas deste Município, que se encontre em construção ou não, ou construção inacabados ou fechados, em estado de abandono e não habitados, com a faculdade de romperem obstáculos se necessário.
Parágrafo único - Após constatada a dificuldade de entrar nos imóveis fechados ou em estado de abandono, ou ainda, de estabelecer contato com proprietários, o agente de saúde e/ou agente de combate a endemias deverá comunicar ao seu superior imediato para providências.
Art. 15 -Quando se tornar necessário o arrombamento de portas e portões a entrada nos imóveis a Vigilância Sanitária (VISA) se fará com acompanhamento da PM (Polícia Militar) e GCM (Guarda Civil Municipal).
Art. 16 -A recusa ao atendimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde - SUS, constitui crime de desobediência e infração sanitária, punível, respectivamente, na forma do Decreto - Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 17 -Todas as empresas de transporte público e comércios, deverão disponibilizar espaço para afixação de cartazes e banners para orientação da população.
Art. 18 -A competência pela fiscalização das disposições desta Lei fica a cargo da Autarquia Municipal de Saúde, através dos setores e servidores responsáveis pela Vigilância Sanitária e a aplicação das penalidades previstas, fica a cargo da VISA.
Art. 19 -Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 20 -Os valores arrecadados, oriundos das multas referidas no art. 12 desta Lei, serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica da EPDEM.
Art. 21 -Em sendo necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, ouvida a Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 22 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 23 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F01B0DFE