ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1204-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1204/2024

DE 01 DE ABRIL DE 2024

 

“DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

 

L E I:

 

Art.1º. Fica fixado em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO, que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º. Fica excluído do cálculo do pagamento do piso salarial mínimo previsto no artigo 1º, as progressões dos servidores de que tratam os Planos de Cargos Carreiras e Salários previstas nas Leis Municipais nº 597/2011 (PCCS da Educação), 602/2012 (PCCS da Saúde) e 915/2020 (PCCS Demais Secretarias em geral).

 

Art. 3º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 hs (quarenta horas), vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:F028337D