ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº59/GAB/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a instituição de fluxo obrigatório de controle interno e conferência prévia para publicações de atos licitatórios, contratações diretas e instrumentos correlatos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública submete-se estritamente aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece como princípios norteadores do processo licitatório o planejamento, a transparência, a eficácia, a segurança jurídica e a segregação de funções, os quais devem orientar todos os atos de gestão de compras públicas;

CONSIDERANDO que o princípio da publicidade e a transparência ativa não se esgotam na mera inserção formal de atos nos meios de divulgação oficiais, exigindo que os registros, avisos, extratos e publicações reflitam com absoluta fidedignidade, fidedignidade e exatidão a real natureza jurídica do procedimento instruído, o seu fundamento legal preciso, o objeto contratado, os fornecedores e os valores envolvidos;

CONSIDERANDO os termos da Notificação Recomendatória nº 006/2026/GPEPSO, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC/RO), que apontou falha em publicação oficial no âmbito deste Município, na qual um procedimento licitatório competitivo (Pregão Eletrônico/SRP) foi erroneamente divulgado como "Extrato de Inexigibilidade de Licitação" fundada em inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que a divergência técnica entre o procedimento efetivamente realizado e as informações veiculadas nas publicações oficiais compromete a transparência ativa, obstaculiza o controle social, prejudica o controle institucional e gera grave insegurança jurídica para a integridade das contratações deste Ente Municipal;

CONSIDERANDO a premente necessidade de atuação preventiva e pedagógica sugerida pelo Parquet de Contas, voltada ao aperfeiçoamento dos atos administrativos e à mitigação de riscos operacionais nas futuras contratações públicas municipais, prevenindo a reiteração de inconsistências correlatas;

CONSIDERANDO que cabe ao controle interno municipal, nos termos das normas gerais de direito administrativo e da legislação local, exercer a fiscalização prévia e de conformidade sobre os atos de execução orçamentária e financeira, bem como sobre a regularidade dos procedimentos de compras e contratações do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o fluxo obrigatório de dupla checagem e controle prévio para toda e qualquer publicação oficial relativa a licitações, contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), atas de registro de preços e respectivos termos aditivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Fica criada a Ficha de Validação de Publicação (FVP) como documento obrigatório de instrução processual pré-publicação, a ser emitida em meio físico ou digital, anexo I.

Art. 3º. Compete à Unidade de Contratação preencher, em caráter obrigatório, as seções da FVP atinentes à identificação do processo, conferência de numeração, exatidão de valores, identificação de fornecedores por CNPJ, correta capitulação legal e correlação estrita da modalidade com a instrução interna dos autos.

Art. 4º. Compete à Controladoria Geral do Município realizar o exame prévio de conformidade das informações preenchidas pela Unidade de Contratação com o processo administrativo físico ou digital, apondo o "Visto de Conformidade" na respectiva Ficha de Validação de Publicação (FVP).

Art. 5º. Nenhuma matéria relativa a compras e contratos municipais será enviada ao Diário Oficial dos Municípios, ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou ao Portal de Transparência Municipal sem que o documento de Ficha de Validação de Publicação (FVP) esteja devidamente assinado, instruído e com parecer de aptidão exarado pelo Controle Interno.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FICHA DE VALIDAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Procedimento de Controle Prévio

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Número do Processo Administrativo:

Unidade Requisitante / Secretaria:

Objeto Resumido:

Data da Conferência: ____ / ____ / 2026

 

2. CHECKLIST DE VERIFICAÇÕES

O servidor responsável pela conferência deve checar cada item nos autos processuais e assinalar:

2.1. Natureza Jurídica e Modalidade

 

a) A modalidade indicada no texto do extrato/aviso condiz fielmente com os autos processuais?

[ ]SIM [ ]NÃO

b) O fundamento legal citado está correto e atualizado conforme a legislação vigente (Lei Federal nº 14.133/2021 ou regulamentos associados) conferindo o artigo e inciso de indicado?

[ ]SIM [ ]NÃO

c) O procedimento utiliza o Sistema de Registro de Preços (SRP)?

c1) Se SIM: Foi verificado se o prazo de vigência está limitado estritamente a 1 (um) ano, sem cláusulas de prorrogações sucessivas decenais?

[ ]SIM [ ]NÃO

[ ]SIM [ ]NÃO

 

2.2. Dados de Rastreabilidade e Identificação

 

a) O número do processo administrativo e o número do certame (ex: Pregão nº XXX/2026) estão idênticos aos da capa dos autos?

[ ]SIM [ ]NÃO

b) O nome empresarial (Razão Social) e o CNPJ de cada proponente/beneficiário foram conferidos com o cartão CNPJ ativo?

[ ]SIM [ ]NÃO

 

c) O valor global, valores unitários ou valores por item constantes na publicação batem exatamente com o Termo de Homologação/Adjudicação?

[ ]SIM [ ]NÃO

 

 

2.3. Instrução Procedimental e Governança

 

a) A documentação integral que instrui o processo está devidamente publicada e disponível no Portal da Transparência?

[ ]SIM [ ]NÃO

b) Houve parecer com recomendação de inabilitação ou ressalva pela Procuradoria Jurídica ou Controladoria-Geral?

b1) Se SIM: Eventual documentação complementar trazida por licitante passou por nova análise formal do órgão que fez o apontamento inicial antes desta fase?

[ ]SIM [ ]NÃO

[ ]SIM [ ]NÃO

 

3. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E LIBERAÇÃO

 

Manifestação da Unidade de Contratação:

Declaramos que revisamos o teor da publicação minuta em anexo e aplicamos o checklist acima, constatando a total fidelidade das informações com os autos processuais, em estrito cumprimento às normas de transparência ativa e controle social.

 

Responsável pelo Preenchimento: ______________

Matrícula: ___________

 

Assinatura: _______________ Data: ____/____/2026

Visto de Conformidade do Controle Interno:

 

Em análise por amostragem/revisão dos itens críticos acima, considero o ato:

 

[ ] APTO / [ ] INAPTO para publicação oficial.

Responsável Controle Interno: ________________ Matrícula ___________

 

Assinatura: ________ Data ____/____/2026

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:F0515BAC