ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.227, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.227, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 16 de outubro de 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O SANEAMENTO DE FRAGILIDADES E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (ATM) DE PARECIS/RO – CICLO 2026/2029”.

 

DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, e, especialmente, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parecis/RO;

CONSIDERANDO a Modernização da Administração Tributária Municipal (ATM) possibilitará a realização de ajustes dinâmicos e estratégicos, assegurando que o Município de Parecis alcance a sustentabilidade fiscal e a eficiência necessárias na transição para o novo modelo tributário nacional;

CONSIDERANDO o Processo nº 01267/2024-TCE-RO e seu Acórdão APL-TC 00129/25;

CONSIDERANDO a Reforma Tributária (Emenda Constitucional - nº 132/2023), visto que a média histórica de arrecadação do ISS entre 2024 e 2028 será o parâmetro para a futura repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

DECRETA:

Artigo 1. Fica aprovado o Plano de Ação Municipal para o Aprimoramento e Fortalecimento da Administração Tributária Municipal (ATM), do Poder Executivo do Município de Parecis/RO, conforme preceitos legais.

Artigo 2º– Fica aprovado o Plano de Ação Municipal na forma do Anexo, deste Decreto.

Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:F06D100B