ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.1071 – CV. PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO PROPOSTA Nº 020029/2022.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais)

FICHA:

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO da proposta 020028/2022, conforme segue Ofício da SEMOSP.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 14 de setembro 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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