ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 793/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIAR FICHA ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60 da Lei orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 103.711,19 (Cento e três mil e setecentos e onze reais e dezenove centavos), e criar ficha orçamentária para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2045 – Manut das Ativ do IGD SUAS
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 236 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 237 – Valor: R$ 1.304,89 (Hum mil trezentos e quatro reais e oitenta nove centavos).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 1023 – Aquisição de Bens Moveis - IGDBF
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 235 – Valor: R$ 8.114,71 (Oito mil cento e quatorze reais e setenta e um centavos).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2093 – Manut das Ativ do IGDBF
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civis
Ficha Orçamentária: 238 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 239 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2042 – Manut das Ativ do PAIF
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 242 – Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 243 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 244 – Valor: R$ 8.504,12 (Oito mil quinhentos e quatro reais e doze centavos).
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 246 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2095 – Manut das Ativ do Piso Básico Variável – SCFV
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 247 – Valor: R$ 4.487,47 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos)
TOTAL................R$ 103.711,19
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2015.
TOTAL................R$ 103.711,19
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de maio de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:F083449F