ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº580 DE 7DE MAIO DE 2018.

Modifica a redação do art. 121 da Lei nº 231 de 02 de julho de 2007 e dá outras providências.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,

 

LEI:

Art. 1ºO art. 121, da Lei nº 231 de 02 de julho de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 121. A estrutura organizacional do Instituto Municipal de Previdência de Nova União será composta de:

I – Uma Superintendência geral, que comportará um cargo em comissão, remunerado por subsidio fixo, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), assegurada a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal;

§ 1º - Para ocupar o cargo descrito no inciso I, o nomeado deverá comprovar, no ato da nomeação,que possuiaprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

II – Duas seções especiais, que comportarão duas funções de confiança, remuneradas por gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assegurada a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.

§ 1º - O Superintendente, os Chefes de Seção, os Presidentes do Conselho Deliberativo e Fiscal, Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos, farão jus a diárias quando em atividade fora do Município e no interesse do Instituto, obedecida a legislação especifica.

§ 2º - Os servidores do Instituto de Previdência sujeitar-se-ão ao regime de que trata a Lei nº 60/98.

§ 3º - Até a realização de concurso público, o poder executivo poderá dispor de pessoal do seu quadro efetivo próprio para ocupar as funções de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 239, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova União/RO, 07 de maiode 2018.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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