ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2465/GP/2018

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593

LEI n. 2.465/GP/2018 . Em, 28 de Novembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 81.921,77(oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

37.921,77 10.831 - Programa Salário Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

37.921,77

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

44.000,00 10.831 - Programa Salário Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

44.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

81.921,77

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

1.7.21.35.01.00.00

Transferência do Salário Educação

R$

81.921,77

10.831 - Programa Salário Educação

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 28 de Novembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F09BFAD6