ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.903/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 1.903/2026
DE 12 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal De Saúde
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor de, R$ 15.821,92 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal De Saúde, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.16-02 Fundo Municipal De Saúde
Programa/Ação : 10 301 0017 2041 0000 Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica
Despesa:3.1.90.94 Idenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha: 576
Código de Aplicação:002.001
Fonte do Iduso:
Fonte de Recurso: 2.500
Valor:R$ 15.821,92
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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0.02.500 |
R$ 150.000,00 |
R$ 50.000,00 |
R$ 100.000,00 |
Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 saúde de 20/01/2026 (ID 375555),Documentos Disponibilidade Financeira 25147-x IDUSO de 30/04/2026 (ID 408066)
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 12de maio de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:F09BFC04