ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2.021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$ 284.181,94 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
284.181,94 |
1.021.0016 - MAC – Média Alta Complexidade Estadual |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
284.181,94 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte/Recursos |
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17.28.03.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Fundo a Fundo |
284.181,94 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F0EF45CA