ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2.021.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$ 284.181,94 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

284.181,94

1.021.0016 - MAC – Média Alta Complexidade Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

284.181,94

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte/Recursos

17.28.03.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Fundo a Fundo

284.181,94

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 30 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F0EF45CA