ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/GP/PMC/2013

DE 12 DE ABRIL DE 2013

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 115/1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal 115/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23 Fica instituída gratificação de produtividade, até o limite previsto no anexo V desta Lei, devida aos servidores efetivos do quadro do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, dentro das respectivas carreiras.

 

§ 1º A gratificação de produtividade tem natureza transitória e não se incorpora aos vencimentos do servidor público.

§ 2º O percentual de gratificação de produtividade será definido em regulamento próprio que estabeleça critérios de aferição de desempenho a ser realizada pelo superior imediato.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 12 de abril de 2013.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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