ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1222/GAB/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 572.373,53 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 572.373,53 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ensino Fundamental 25% |
R$295.500,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanete |
295.5000,00 |
02.500.0000 |
|
SUB-TOTAL |
R$295.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. Das Atividades do Ensino Fundamental 25% |
R$100.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
0.2.500.1001 |
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SUB-TOTAL |
R$100.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta UBS% |
R$176.873,53 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
176.873,53 |
0.2.500.1002 |
|
SUB-TOTAL |
R$176.873,53 |
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TOTAL GERAL |
R$572.373,53 |
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Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 572.373,53 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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02.04.12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ensino Fundamental 25% |
R$295.500,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
295.500,00 |
02.500.0000 |
|
SUB-TOTAL |
R$295.500,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. Das Atividades do Ensino Fundamental 25% |
R$100.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
0.2.500.1001 |
|
SUB-TOTAL |
R$100.000,00 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta UBS% |
R$176.873,53 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
176.873,53 |
0.2.500.1002 |
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SUB-TOTAL |
R$176.873,53 |
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TOTAL GERAL |
R$572.373,53 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:F10401B5